Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Perspectivas e Desafios

Na última quinta feira, dia 04/11, o curso de Direito da Horus Faculdades, sob a coordenação da professora Dra. Schirley Suzane Stahl Leonhard, realizou um evento com palestra na instituição, a cargo do Professor Rodrigo da Costa Vasconcellos, doutor em Direito, como palestrante. O tema abordado, que foi disponibilizado de forma gratuita aos alunos tanto da Horus quanto de outras instituições, bem como ao público em geral, visto ter sido de forma híbrida, foi a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Perspectivas e Desafios. O assunto é de suma importância pois se trata da legislação que regulamenta instrumentos de gestão e proteção de dados pessoais. A LGPD entrou em vigor recentemente e impôs à todas as pessoas, seja física ou jurídica, pública ou privada, o dever de proteger a forma como se armazenam ou utilizam dados pessoais. A utilização de dados pessoais não é um problema, desde que ocorra de forma harmônica com os parâmetros de proteção da pessoa humana presente nos direitos fundamentais e também, de modo que seja possível ao cidadão um controle em relação aos seus dados pessoais, garantindo acesso, veracidade, segurança e conhecimento da finalidade para a qual serão utilizados tais dados. Na palestra tivemos a oportunidade de conhecer alguns aspectos da lei como à quem ela se aplica, quais as proteções e garantias que ela trouxe para as pessoas, quem é o órgão responsável pela sua fiscalização, sanções previstas na lei, dentre outros aspectos relevantes em decorrência desta inovação normativa.